ProUni - Programa Universidade para Todos

O ProUni

O ProUni foi instituído pela Medida Provisória 176 de 13/09/04 e regulamentado pelo decreto nº 5.245 de 15/10/04, e tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo a estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior (IPES).

O Programa conta com um sistema impessoal, de seleção informatizado que confere transparência e segurança ao processo. O ProUni, em seu primeiro ano de implantação 2005, ofereceu cerca de 112.275 bolsas de estudos, sendo 64% integrais. No período de quatro anos de execução do Programa, ele já atendeu a mais de 500 mil alunos. Os candidatos são selecionados pelas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, conjugando-se, desse modo, inclusão à qualidade e mérito dos estudantes com melhores desempenhos acadêmicos, o que implica numa polêmica com relação à meritocracia presente no processo seletivo dos vestibulares.

Além disso, o ProUni reserva bolsas às pessoas com deficiência e aos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos. O percentual de bolsas destinadas aos cotistas é igual seja qual for a raça, em cada Estado, segundo o último censo do IBGE. Vale lembrar que o candidato cotista também deve se enquadrar nos demais critérios de seleção do programa.

Assim, o Programa Universidade para Todos, somado à expansão das Universidades Federais e ao Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, ampliam significativamente o número de vagas na educação superior, contribuindo para o cumprimento de uma das metas do Plano Nacional de Educação, que prevê a oferta de educação superior até 2011 para, pelo menos, 30% dos jovens de 18 a 24 anos.

A história do programa

A Reforma Universitária proposta durante o governo Lula envolve uma série de discussões e propostas, sendo o Programa Universidade Para Todos (ProUni) anunciado como carro-chefe na democratização da educação superior brasileira. No entanto, desde o anúncio de que o Projeto de Lei seria encaminhado ao Congresso (13.05.2004) até versão definitiva da Lei nº 11.096 (13.01.2005), o Programa sofreu inúmeras alterações, influenciadas pelas IES (instituições de ensino superior) particulares e beneficentes. Assim, o teor "cidadão" do ProUni, manifesto quando fora realizado o lançamento da proposta, foi ainda mais tolhido, pois os benefícios e sua amplitude se reduziram. Representou, ainda, um estímulo à ampliação das instituições privadas. Além do ProUni, a referida Reforma Universitária conta com medidas tais como a ampliação das universidades federais e instituição de cotas para alunos da rede pública (com "subcotas" para negros e indígenas) em IES federais.

Gastos e investimentos relacionados às bolsas de estudos: Discórdias e controvérsias

O princípio do Prouni segue a uma orientação: promove o acesso à educação superior com baixo custo para o governo, isto é, uma engenharia administrativa que equilibra impacto popular. O MEC pretendia instituir o Prouni por meio de Medida Provisória. No entanto, a decisão do governo foi encaminhar Projeto de Lei (PL) ao Congresso em maio de 2004. Inicialmente, o PL previa apenas bolsas de estudo integrais concedidas a "brasileiros não portadores de diploma de curso superior e cuja renda familiar não exceda a um salário mínimo per capita". As bolsas atenderiam a cerca de 80 mil alunos, sendo destinadas apenas aos concluintes do ensino médio em escolas públicas e à formação de professores da rede pública em cursos de licenciatura ou pedagogia.

Os critérios para selecionar os beneficiários foram dois: a nota e o perfil socioeconômico do estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com exceção para os professores da rede pública. Os ingressantes em nível superior através do ProUni seriam dispensados do processo seletivo específico das instituições privadas.

O programa destacou-se por incluir políticas afirmativas, por meio da oferta de bolsas aos autodeclarados negros e indígenas. As IES não-beneficentes (com ou sem fins lucrativos) ofereceriam uma bolsa para cada nove alunos regularmente matriculados em cursos efetivamente instalados (Art. 5º, caput). Já as beneficentes deveriam destinar uma bolsa integral para cada quatro alunos de cursos de graduação ou sequencial de formação específica (Art. 11). Porém, para haver reciprocidade, as universidades ficariam isentas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

A renúncia fiscal, somente em 2005, foi de 92 milhões de reais. O crescimento das IES privadas dependeu, em grande medida, desse incentivo. Com a LDB/1996, as IES privadas, que não pagavam IRPJ, ISS e IPTU, foram divididas em com fins lucrativos e sem fins lucrativos. Nesse sentido, o ProUni representa a retomada de uma tradição de políticas de renúncia fiscal que mais beneficiam o setor privado do que induzem políticas públicas democratizantes.

No PL do Prouni, o vínculo das IES valeria por dez anos, renovável por iguais períodos. Não poderiam participar instituições com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior (SINAES) por dois anos consecutivos ou três intercalados, no período de cinco anos (Art. 7º, § 4º). Na MP e na Lei, o desvinculamento foi abrandamento para desempenho insuficiente no SINAES por três anos seguidos. Enquanto o PL condicionava a participação das IES no Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) à adesão ao ProUni, na medida provisória essa restrição foi suavizada: o acesso ao FIES passou a ser prioritário para as IES aderentes ao ProUni.

As IES que descumprissem as regras do Prouni seriam multadas em até 1% relacionada a fatura anual (punição retirada da medida provisória e da Lei), teriam que restituir a porcentagem de 10% (IES não-beneficentes) e 20% (IES beneficentes) de bolsas integrais caso ficassem abaixo do mínimo e seriam desvinculadas do ProUni em caso de reincidência.

A desfiguração do projeto inicial quando o PL chegou ao Congresso, as mantenedoras propuseram odificações no ProUni, sendo representadas principalmente pela Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) e pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp). Sugeriram a desobrigação das filantrópicas destinarem 20% da gratuidade em bolsas integrais, queria incluir bolsas parciais, ampliar a faixa de renda familiar per capita de um para três salários mínimos e exigir processos seletivos nas instituições afora o Enem.

Diante de tais propostas, o Prouni começava a ser desfigurado. Na melhor das hipóteses, constituiu-se em um programa assistencialista que prioriza apenas o acesso do estudante ao ensino superior. Até mesmo os representantes das mantenedoras levantaram a questão da permanência: "Um dos pontos criticados por representantes das instituições e dos estudantes [no PL] é a renda per capita exigida, de um s.m., o que impossibilitaria o estudante de se manter na universidade" (TAKAHASHI, 2004).

Contudo, a preocupação maior centrava-se nos bolsistas parciais, pois com uma renda muito baixa os problemas crônicos da evasão escolar nas IES privadas não se resolveriam. Daí a sugestão de ampliar a renda exigida para três s.m. A essas reivindicações somaram-se mais duas apresentadas pelo Semesp (ambas atendidas desde a MP): participação de estudantes que tinham cursado o ensino médio privado como bolsistas integrais e inclusão de uma regra de transição tributária para as IES "sem fins" se transformarem em "com fins" lucrativos.

Havia, também, a pressão das universidades filantrópicas contra a conversão dos 20% de gratuidade exclusivamente em bolsas integrais. O PL recebeu quase 300 propostas de emenda, a maioria beneficiando as mantenedoras. Dentre as aceitas pelo relator do PL na Câmara até 12.08.2004, permitiu-se que as IES filantrópicas destinassem meia-bolsa (50% do valor do curso) aos estudantes, diferentemente do previsto no PL. Para as beneficentes, a exigência de bolsas integrais caiu de 20% para 10%. Já a faixa de rendimento dos bolsistas integrais subiu de um para 1,5 s.m. O Semesp ainda reivindicava inclusão de "bolsa parcial de um terço [e] a prestação de serviços comunitários para os alunos beneficiados" (FOLHA ONLINE, 2004a).

Em 25.08.2004, a votação na Câmara já fora adiada pela segunda vez. Acuado, o governo anunciara no dia anterior que mais de 30 IES já teriam aderido ao Prouni. Ao invés de demonstrar força, provocou rejeição ao relatório apresentado pelo deputado Colombo. Diante da falta de acordo, o governo passou a negociar diretamente com as mantenedoras até obter aprovação majoritária do setor e editou a Medida Provisória (MP) do Prouni.

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